Termos de Uso

1. O que o serviço faz

O Ensaio de Campanha é uma ferramenta digital que utiliza inteligência artificial para transformar fotos enviadas por você em imagens de padrão profissional para uso em campanha. A partir de 3 a 6 fotos suas, a nossa IA aprimora aspectos técnicos da imagem — iluminação, fundo, enquadramento e acabamento — entregando um ensaio pronto para divulgação.

A nossa IA foi programada para preservar a fidelidade da sua aparência: ela melhora a qualidade da imagem, mas não descaracteriza traços do rosto nem cria uma pessoa diferente de você. Todas as imagens geradas recebem, no próprio arquivo, marcação indicando que houve uso de inteligência artificial, conforme a seção sobre conformidade eleitoral.

O serviço é uma ferramenta de apoio à produção de material de campanha. Ele não presta consultoria jurídica, contábil ou eleitoral, e não substitui o advogado, o contador ou a assessoria da sua campanha.

2. Uso adequado e vedações

O serviço destina-se ao aprimoramento de imagens da própria pessoa que contrata ou de pessoa que tenha autorizado, de forma expressa, o uso de sua imagem por você. Ao enviar uma foto, você declara e garante que é o titular da imagem retratada ou que possui autorização escrita do titular para tratá-la e divulgá-la, respondendo pessoalmente pela veracidade dessa declaração.

É expressamente proibido:

• enviar ou processar imagem de terceiro sem autorização, especialmente de adversário, opositor ou de qualquer pessoa sem seu consentimento;
• utilizar o serviço para criar conteúdo enganoso, falso ou descontextualizado, inclusive montagens que atribuam a alguém fala, ato ou situação que não ocorreu (deepfake);
• usar o resultado para difamar, caluniar, injuriar ou desinformar;
• qualquer uso que viole a legislação eleitoral, a proteção de dados ou o direito de imagem de outra pessoa.

Essas vedações não são apenas contratuais: a criação e a difusão de conteúdo sintético para prejudicar ou favorecer candidatura, bem como de deepfake e de conteúdo manipulado para difundir fatos inverídicos, são proibidas pela Justiça Eleitoral (Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações das Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026) e podem gerar responsabilização do usuário. O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso, e a comunicação às autoridades quando cabível.

3. Conformidade eleitoral e rótulo de IA

O uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral é permitido, desde que informado. A norma eleitoral exige que todo conteúdo criado ou significativamente alterado por IA traga aviso explícito, destacado e acessível de que houve uso desse recurso (Resolução TSE nº 23.610/2019, na redação atual dada pelas Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026). A mesma norma proíbe o uso de conteúdo sintético para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa com a finalidade de prejudicar ou favorecer candidatura (deepfake).

Por transparência e por segurança da sua campanha, cada imagem entregue por nós é acompanhada de rótulo de IA — uma marcação registrada no próprio arquivo indicando que a imagem foi produzida com o auxílio de inteligência artificial. Adotamos essa marcação como padrão, ainda que a norma dispense o aviso em casos de mero aprimoramento de qualidade de imagem, justamente para blindar o material que você vai divulgar.

A responsabilidade final de manter o rótulo de IA e de cumprir as regras eleitorais na peça publicada é do candidato e de sua campanha. Ao editar, recortar, comprimir ou reeditar a imagem, você não deve remover a marcação de IA. Recomendamos validar qualquer dúvida sobre o uso do material com o advogado ou a assessoria jurídica da campanha, que conhecem o caso concreto.

4. Pagamento

O serviço é pago de forma antecipada, por ensaio ou por pacote, conforme os valores e as condições informados no momento da contratação. O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado (Pix ou cartão). Não recebemos, não armazenamos e não custodiamos os dados completos do seu cartão: eles trafegam diretamente para o processador de pagamento.

A geração das imagens é liberada após a confirmação do pagamento. A nota fiscal correspondente é emitida em nome dos dados fiscais informados por você no cadastro, sendo sua responsabilidade fornecer informações corretas e atualizadas.

5. Propriedade e licença de uso das imagens

As fotos que você envia continuam sendo suas. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para processá-las e gerar o ensaio — nada além disso. Não utilizamos suas fotos para treinar modelos, para publicidade nem para qualquer finalidade estranha à execução do serviço.

As imagens finais geradas são entregues a você para uso em sua campanha e comunicação política. Você pode divulgá-las, imprimi-las e publicá-las, desde que mantida a marcação de IA e observada a legislação eleitoral. A licença de uso pressupõe que você é o titular da imagem retratada ou detém autorização do titular, na forma da seção de vedações.

6. Limitações e isenção de responsabilidade

Inteligência artificial é uma tecnologia em evolução e pode produzir imperfeições, variações ou resultados que não atendam plenamente à sua expectativa estética. O ensaio gerado é um material de apoio e não substitui o trabalho de um fotógrafo profissional, de um estúdio ou de um designer. Não garantimos que a imagem ficará idêntica a uma fotografia produzida em estúdio.

O serviço tampouco garante, sugere ou promete qualquer resultado eleitoral, ganho de votos, aumento de popularidade ou desempenho de campanha. O que entregamos é a produção técnica de imagens; o resultado político depende de inúmeros fatores alheios à ferramenta.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se à prestação do serviço de geração de imagens contratado. Não respondemos pelo uso que você faz das imagens após a entrega, nem por publicações, edições ou finalidades que você venha a dar ao material.

7. Reembolso

O serviço é um produto digital personalizado, produzido sob demanda e executado no ato — cada ensaio é gerado especificamente a partir das suas fotos, no momento em que você aciona a geração. Por essa natureza, o direito de arrependimento de 7 dias previsto para compras fora do estabelecimento comercial (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) não se aplica após a geração das imagens, pois o serviço já terá sido integralmente prestado e personalizado.

Isso não afasta seus direitos em caso de falha real do serviço. Se a geração não for concluída por erro nosso, se houver cobrança em duplicidade ou falha técnica que impeça a entrega, você terá direito a nova geração ou ao reembolso do valor correspondente. E, se você não gostar do resultado, oferecemos ajustes e nova tentativa — fale com contact@wjsoma.com.

8. Responsabilidade do usuário pela publicação

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica e pela forma como usa as imagens. Isso inclui manter o rótulo de IA, respeitar o direito de imagem de terceiros, observar as regras de propaganda eleitoral e os prazos da Justiça Eleitoral — inclusive as restrições de véspera e dia de pleito para conteúdo sintético — e não divulgar material enganoso.

A ferramenta prepara o material técnico para você; o enquadramento jurídico da publicação, o momento e o modo de divulgação são decisões da campanha, que devem ser conferidas com seu advogado ou sua assessoria eleitoral.

9. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para questões relativas a consumo, fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. As demais controvérsias serão dirimidas no foro competente segundo a legislação aplicável.